O MEI foi um termo que se popularizou nos últimos anos e é bastante funcional quem quer começar um pequeno negócio ou já trabalha por conta própria. Porém, dúvidas sobre esse formato de empresa são frequentes e esse artigo visa esclarecer pelo menos algumas dessas questões.

É muito importante analisar, em primeiro lugar, para o volume de faturamento, que pode ser de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) por ano. Pensando em faturamento mensal, o valor limite é de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais).

Além disso, o MEI não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa, ou seja, essa deve ser a única empresa no qual o titular do MEI é sócio.

No momento de planejar o negócio, ao optar pelo MEI, é importante que o empreendedor saiba que ele poderá contratar no máximo um empregado no regime CLT. Caso a demanda do negócio exija mais do que isso, o empreendedor deverá optar por uma Sociedade Limitada Unipessoal, como regra geral.

No MEI, o pagamento dos impostos se dá por meio de um boleto, chamado popularmente como “guia DAS” - Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. O MEI é enquadrado em um regime de tributação especial do Simples Nacional por um sistema de recolhimento único muito mais simples. Para contribuir e estar regularizado, o MEI deve pagar um valor fixo mensal:

·R$ 53,25 para comércio ou indústria – referente ao INSS e ao ICMS;

· R$ 57,25 para prestação de serviços – referente ao INSS e ao ISS;

·R$ 58,25 para comércio e serviços – referente ao INSS, ICMS e ISS.

Por estar enquadrado neste regime especial do Simples Nacional, o MEI fica isento dos tributos federais como o Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Ao optar pelo MEI, o titular terá direito à aposentadoria (por idade ou por invalidez); auxílio-doença; licença-maternidade; pensão por morte para dependentes e auxílio-reclusão.

Além disso, será possível emitir nota fiscal como pessoa jurídica e abrir uma conta pessoa jurídica, permitindo acesso ao crédito nas linhas de crédito específicas para essa espécie de empresa.

Para finalizar, alguns exemplos de atividades que podem se beneficiar do MEI como Artesão, Decoração, Fabricação De Artefatos De Joalheria, Fabricação De Produtos Diversos, Astrólogo, Comércio Varejista De Doces e Semelhantes.

Algumas profissões, porém, não podem utilizar desse formato, tais como Médicos, Nutricionistas, Psicólogos, Dentistas, Engenheiros, Veterinários e Jornalistas.